É pra comprar, é pra vender! Sua concessionária Digital

Termos de uso

Através deste documento a CARHOO PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. apresenta o Termo de Uso e Condições de Utilização do seu site www.carhoo.com.br, daqui em diante denominado apenas como SITE, cujas respectivas normas e regulamentos devem ser respeitados e aceitos por seus visitantes usuários, sob pena de incorrerem nas implicações previstas em lei.

1. DEFINIÇÕES: Para fins desse Termo de Uso e Politica de Privacidade, consideram-se:

1.1 O site www.carhoo.com.br é uma plataforma online de veiculação de anúncios para venda de veículos entre o VENDEDOR e o COMPRADOR pela modalidade de concorrência entre compradores.

1.2 Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): O código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.3 Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.4 SITE: Denominação dada para o endereço eletrônico www.carhoo.com.br Por meio do qual o Usuário acesso os serviços e/ou conteúdo disponibilizados pelo CARHOO.

1.5 LOGIN DE ACESSO: Credencial de um usuário cadastrado que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas que é definida pelo ID de usuário e senha.

1.6 ADMINISTRADORA: É a empresa CARHOO PORTAL E SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. CNPJ 34.551.052/0001-78, legalmente constituída e proprietária do site www.carhoo.com.br

1.7 VENDEDORES ou VENDEDOR quando individualmente considerado: São as concessionárias autorizadas de veículos (CNAE 4511101/02), locadoras de veículos (CNAE 77110/00) e empresas credenciadas do segmento automotivo que anunciam seus veículos no SITE.

1.8 COMPRADORES ou COMPRADOR quando individualmente considerado: Empresas legalmente estabelecidas como pessoa jurídica e sem impedimento legal para atuação no mercado, que terá acesso pleno a todos os anúncios do SITE.

1.9 USUÁRIOS ou USUÁRIO quando individualmente considerado: São todas as pessoas físicas devidamente cadastradas no SITE, na qualidade de VENDEDORES e/ou COMPRADORES, representantes de pessoas jurídicas cadastradas no SITE, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, incluindo, mas não se limitando às pessoas que (I) realizarem quaisquer anúncios para venda de veículos automotores por meio do SITE, (II) Ofertarem qualquer lance e/ou arrematarem a compra de quaisquer veículos automotores por meio do SITE, (III) ou ainda realizar qualquer tipo de pesquisa ou tratativas com anunciantes cadastrados no SITE.

1.10 VENDEDOR DE SERVIÇOS: são empresas cadastradas que anunciam seus serviços através do SITE, tais como transportadoras de veículos, bancos, financeiras, empresas de inspeção veicular, seguradoras, dentre outras.

1.11 LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA: Documento oficial, emitido por empresa especializada, que atesta as condições reais do veículo no aspecto externo, identificação e procedência e estrutura.

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLITICA DE PRIVACIDADE: Ao se cadastrar no Site o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Politica de Privacidade.

2.1. O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou utilizar o SITE, pois o acesso ou uso deste implica em concordância total e irrestrita com tais termos. A ADMINISTRADORA fornecerá ao USUÁRIO informações e serviços mediante expressa concordância com os termos. O uso do SITE significa a total concordância com tais termos, condições e informações.

2.2. O SITE atua como um veiculador de anúncios para venda online de veículos de propriedade do VENDEDOR, portanto, NÃO atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre os Usuários e VENDEDORES. Dessa forma, a ADMINISTRADORA não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, seja ela direta ou indireta. Assim, a ADMINISTRADORA não é responsável por qualquer ação ou omissão do VENDEDOR baseada nas informações, anúncios, fotos, vídeos ou outros materiais enviados e por este veiculados no SITE, bem como não se responsabiliza, também, por arquivos corrompidos ou infectados por vírus que possa causar dano ao SITE, ou a todo e qualquer USUÁRIO devidamente cadastrado neste, ou, ainda, aos equipamentos de qualquer USUÁRIO que venha a acessá-lo, a qualquer título e, finalmente, a ADMINISTRADORA, também, não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre material erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígeros, violência física ou moral, ou, ainda, que atente contra a violação de preceitos éticos, da moral ou dos bons costumes; que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; que infrinja quaisquer disposições legais ou direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual e de personalidade (tais como direitos autorais e conexos, direitos de propriedade industrial, segredo empresarial, direito à privacidade etc.), enviados pelo VENDEDOR ou que possua informações incorretas, inverídicas, sigilosas ou confidenciais ou, ainda, outras informações que possam confundir qualquer outro USUÁRIO.

3. RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável:

3.1 Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet e ao Site.

3.2 Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site, bem como pelas informações e/ou produtos constantes nos anúncios que divulgar e pelas negociações, tratativas e transações que eventualmente venha a realizar com outros usuários. O Usuário declara que é titular ou está autorizado a utilizar todos e quaisquer direitos relativos aos respectivos conteúdos não violam quaisquer direitos de terceiros.

3.3 Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos e/ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Carhoo, a qualquer outro Usuário, ou ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Politica de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet ou ao Site.

4. O VENDEDOR não poderá:

a) utilizar o SITE ou os serviços nele disponíveis para fins diversos daqueles a que se destinam;

b) enviar informações que sejam de titularidade de terceiros, inclusive para manipular ou disfarçar a origem de qualquer conteúdo enviado ao referido SITE ou, ainda, para assumir a identidade de outra pessoa;

c) praticar quaisquer atos no SITE ou a ele relacionados, direta ou indiretamente, que possam causar prejuízo ao titular, a qualquer USUÁRIO ou a terceiros; por isto, nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um ou mais VENDEDORES, todos os envolvidos nas reclamações ou ações devem eximir de toda e qualquer responsabilidade a ADMINISTRADORA e seus funcionários, agentes, operários, representantes e procuradores.

d) O VENDEDOR ao anunciar veículos automotores no site, sem prejuízo de outras obrigações assumidas perante o CARHOO, obriga-se a fornecer informações verídicas sobre os veículos anunciados.  

5. - É de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR:

5.1 - Verificar as todas as características de qualquer dos veículos ofertados no site antes da conclusão de qualquer negócio, concordando que ao negociar com o VENDEDOR os veículos ofertados, o faz por sua conta e risco;

5.2 – Efetuar o pagamento do(s) veículo(s) por ele arrematado dentro do prazo estipulado.

5.3 – Efetuar o pagamento da taxa de arremate em favor do Site de cada veículo arrematado.

5.4 - Os dados de sua identificação individual, sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;

5.5- Fornecer informações verídicas e de sua titularidade;

5.6- Qualquer tipo de informação ou afirmação originadas através de sua conta de acesso;

5.7- Manter em sigilo a identificação da sua conta de acesso (login e senha);

5.8- Desconectar sua conta do SITE tão logo deixe de utilizá-lo, principalmente se dividir computador com outra pessoa;

5.9- Cumprir rigorosamente todas as determinações deste Termo;

5.10- Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on line".

6. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre VENDEDOR, COMPRADOR e VENDEDOR DE SERVIÇOS. Assim, ao adquirir algum bem, o consumidor deverá exigir a respectiva nota fiscal do vendedor, a menos que este esteja legalmente dispensado de fornecê-la.

7. VENDEDOR DE SERVIÇOS

A ADMINISTRADORA não se responsabiliza, em qualquer hipótese, pelos serviços prestados pelo VENDEDOR DE SERVIÇO divulgados através do SITE, pois não intervém e nem participa das respectivas prestações de serviços, funcionando, apenas, como meio de publicidade.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Todo o material do SITE (a sua apresentação e "layout", marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo softwares, funcionalidades, bases de dados, identidade visual (incluído o projeto gráfico-visual de qualquer de suas páginas), imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste Site, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de propriedade da ADMINISTRADORA. A reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da ADMINISTRADORA, especialmente para fim comercial ou econômico.

9.2 O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste Site somente para seu uso pessoal, sendo vedado a utilização para uso comercial. O USUÁRIO não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO e outras listas, para uso comercial.

9.3 Nas hipótese em que o Site permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à Carhoo para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela Carhoo. 

9.4 O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.) apresentados no SITE, será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja à ADMINISTRADORA, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

10. SANSÕES 

10.1 Sem prejuízo de outras medidas, a ADMINISTRADORA poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO a qualquer tempo e iniciar ações legais caso não seja respeitada as condições de uso deste Site, em especial se:

a) - O USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Regulamento;

b) – O Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;

c)- Se a ADMINISTRADORA entender que as atitudes do USUÁRIO estejam causando algum dano a outros USUÁRIOS, terceiros ou à própria empresa, ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

10.2 TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

11. Todos os riscos derivados da utilização do SITE são do USUÁRIO. Se o seu uso resultar na necessidade de investimentos, a ADMINISTRADORA não será responsável por tais custos.

12. Em nenhum caso a ADMINISTRADORA será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do Site ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

13. O USUÁRIO indenizará a ADMINISTRADORA, por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no SITE ou por seu descumprimento deste Termo e demais políticas do SITE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade, exclusiva, do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados.

14. A ADMINISTRADORA poderá fazer mudanças nas informações, serviços, produtos e outros materiais do Site, ou ainda encerrar as atividades a qualquer momento sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO, não tendo este, nestes casos, qualquer direito à indenização.

15. A ADMINISTRADORA poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros poderá: (I) Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site (II) Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site, bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termo de Uso. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data da sua publicação no Site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

16. CADASTRO E PARTICIPAÇÃO NO SITE

16.1 O site possui áreas de conteúdo aberto bem como áreas de conteúdo restrito. Para que o Usuário acesse conteúdo restrito será necessário realizar cadastro no Site, mediante a criação de um perfil com login e senha e fornecimento de dados pessoais como: nome, CPF, dados de contato, endereço entre outros e também dados completos da pessoa jurídica. Outros dados de cadastro poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou acesso do usuário ao conteúdo restrito.

16.2 A ADMINISTRADORA, não se responsabiliza pela inconsistência ou inexatidão dos dados inseridos no cadastro. O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas. No caso de o USUÁRIO efetuar cadastro com dados falsos ou de terceiros, fazer uso de fraudes de qualquer espécie e/ou utilizar indevidamente o acesso ao sistema, a ADMINISTRADORA mantém o direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema de qualquer USUÁRIO, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

16.3 O USUÁRIO autoriza que se proceda quaisquer verificações que a ADMINISTRADORA julgar necessárias sobre os dados informados no cadastro, sua idoneidade financeira perante órgãos bancários e de proteção de crédito, o rastreamento de seu endereço IP e/ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar maior segurança e confiabilidade para o USUÁRIO, verificando sua autenticidade e garantindo o sigilo de seus dados e segurança nas transações efetuadas.

16.4 O SITE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de realizar o cadastro.

16.5 Não é permitido que um mesmo USUÁRIO tenha mais de um cadastro e mais de uma senha de acesso. Se o SITE detectar cadastros que aparentemente pertencem à mesma pessoa, poderá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

16.6 Não é permitido que se utilize o mesmo login e senha para acessar o SITE simultaneamente em mais de um equipamento.

16.7 Ter seu cadastro aprovado e ativo no SITE é condição obrigatória para um USUÁRIO participar, publicar veículos para venda, dar lances e comprar veículos publicados. Caso ainda não possua cadastro o mesmo deverá ser solicitado através do cadastro no próprio SITE. 

16.8 O cadastramento no SITE é totalmente gratuito. O futuro USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro com informações exatas e precisas, atestando por este aceite eletrônico, a veracidade dessas informações e cumprir os seguintes requisitos:

a)  CADASTRO DE VENDEDOR: Somente pessoa jurídica do segmento de revenda de veículos automotores (CNAE 4511101/02) que seja concessionário autorizado de uma montadora de veículos, legalmente estabelecido e sem impedimento legal para atuação no mercado.

b) CADASTRO DE COMPRADOR: Empresas legalmente estabelecidas como pessoa jurídica e sem impedimento legal para atuação no mercado, que terá acesso pleno a todos os anúncios do SITE.

c)   CORRETOR DE VEÍCULOS SEMINOVOS: Pessoa Jurídica que comprove que atue no seguimento de representante comercial ou intermediário no comércio de veículos automotores seminovos (CNAE 4512901).

16.9 O USUÁRIO poderá́, a qualquer momento, solicitar a ADMINISTRADORA a exclusão da sua conta no SITE, ficando ressalvada a guarda pela ADMINISTRADORA das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo USUÁRIO no SITE. 

 16.10 Ao cadastrar-se, o USUÁRIO aceita explicitamente o envio de informativos e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema ou de interesse geral da comunidade para o e-mail e/ou telefone informado no cadastramento.

17. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta. Acessará sua conta através de LOGIN informando seu e-mail e SENHA pessoal e intransferível, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do SITE ou das informações nele contidas.

18. DO ANÚNCIO DE VEÍCULOS

18.1 O anúncio dos veículos será realizado de forma on-line através do endereço eletrônico www.carhoo.com.br cabendo, à ADMINISTRADORA, disponibilizar a formatação do evento para os USUÁRIOS acessarem, por via eletrônica, o anúncio, podendo desta forma, apresentar lance para cada um dos veículos existentes. As ofertas acontecerão nos dias e horários publicados pelos VENDEDORES no SITE.

18.2 Todos os veículos para serem anunciados no SITE, obrigatoriamente deverão possuir o LAUDO DE TÉCNICO DE VISTORIA com data de emissão não superior a 30 dias e dentro das condições prevista de validade do mesmo informadas pela empresa emitente.

18.3 A ADMINISTRADORA não se responsabiliza civil e/ou criminalmente, por qualquer irregularidade e/ou procedência dos veículos anunciados, bem como por informações inverídicas ou incompletas relativas ao veículo.

18.4 Ao entrar da disputa de compra de qualquer veículo anunciado no SITE, o COMPRADOR fica obrigado a ler todas as informações constantes da ficha técnica dos veículos de seu interesse, inclusive o LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA,  observar as fotos e DECLARA ter pleno conhecimento das condições de venda dos veículos anunciados no Site, isentando a ADMINISTRADORA e o VENDEDOR por vícios ocultos ou quaisquer outros problemas existentes no veículo adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação. 

18.5 Os veículos serão vendidos no estado em que se encontram, a quem oferecer maior lance, correndo por conta do COMPRADOR todas e quaisquer despesas com sua retirada. Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. 

19. DOCUMENTAÇÃO, DÉBITOS E TRANFERÊNCIA DOS VEÍCULOS

19.1 O VENDEDOR será responsável pelo pagamento dos débitos de multas de trânsito, licenciamento, DPVAT (seguro obrigatório) e impostos anteriores à data da venda. 

19.2 Se no ato da transferência de propriedade do veículo arrematado, forem constatados débitos de multas de trânsito, licenciamento, DPVAT (seguro obrigatório) e impostos anteriores à data do arremate, fica o vendedor responsável a pagar tais débitos ao comprador no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que for notificado para tanto pelo comprador/despachante contratado pelo comprador.

19.3 No caso de pagamento parcelado do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, as parcelas vincendas após a data do arremate, caso hajam, deverão ser suportadas pelo comprador.

19.4 Não serão aceitas, em hipótese alguma, reclamações posteriores à compra, nem tampouco desistência.

19.5. Salvo expressa autorização do VENDEDOR, dada em caráter excepcional, o COMPRADOR não poderá transferir a outrem no todo ou em parte os direitos e deveres decorrentes de sua compra, antes do pagamento e da retirada dos veículos arrematados.

20. DO ARREMATE, DO PAGAMENTO E DA ENTREGA DO VEÍCULO

20.1 Não há limite para número de LANCES dados nos veículos anunciados, podendo o COMPRADOR, inclusive, dar alternadamente mais de um LANCE clicando no botão DAR LANCE.

20.2 Cada LANCE dado por um COMPRADOR, desde que seja o último, constitui na obrigação do mesmo em comprar o veículo arrematado, pagando o preço equivalente ao valor original do bem anunciado, acrescido a este a soma dos lances acumulados, caso seja o vencedor.

20.3 A data e hora de inicio e fim da oferta é pré-definida (horário de Brasília) pelo VENDEDOR. Este horário é regido por um relógio digital regressivo visível no próprio SITE.

20.4 O momento exato de cada lance e a ordem dos lances dados, inclusive do arremate, são reconhecidos e publicados pelo SITE, não havendo a possibilidade, em hipótese alguma, de empate.

20.5 Para garantir a lisura da disputa serão bloqueados automaticamente os lances dados sucessivamente por um mesmo COMPRADOR ou por diferentes COMPRADORES num intervalo inferior a 05 (cinco) segundos. Caso isso ocorra será computado apenas um único lance, dado pelo COMPRADOR que tiver clicado primeiro. Um novo lance só será permitido decorrido o intervalo de, no mínimo, 05 (cinco) segundos.

20.6 A ADMINISTRADORA não se responsabiliza em hipótese alguma pela velocidade de atualização ou pela não atualização de dados no SITE, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO a qualidade da conexão de internet utilizada para acessar o SITE.

20.7 Os lances efetuados são IRRETRATÁVEIS e IRREVOGÁVEIS ao COMPRADOR gerando obrigações contratuais, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga ao respectivo VENDEDOR, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas a contar da data do arremate. O veículo comprado será obrigatoriamente faturado em conformidade com os dados cadastrais do COMPRADOR.

20.8 As vendas realizadas são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não podendo o COMPRADOR recusar o bem adquirido ou pleitear a redução do preço, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens, sob pena das sansões previstas nos itens 10.1 e 21.

21. Caso o COMPRADOR desista da compra ou não pague os valores devidos em função da arrematação do veículo no prazo estipulado na ficha do veículo,  acarretará o seu impedimento de participar de outras ofertas promovidas por esta ADMINISTRADORA, bem como incorrerá em multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor final do veículo arrematado e não pago a ser revertida em favor do VENDEDOR ficando ainda sujeito as sanções previstas no item 10.5 retro.

22. Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamento ou débito em conta corrente, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

23. O VENDEDOR, proprietário do veículo comprado, deverá entregar o respectivo bem, no prazo publicado na ficha do veículo, a contar da data do recebimento da documentação válida do COMPRADOR, sendo esta, obrigatoriamente, o comprovante do respectivo pagamento, contrato social e/ou aditivos, em caso de pessoa jurídica, ou CPF e RG, em caso de pessoa física.

24. Após a confirmação do pagamento, o COMPRADOR devidamente identificado, deverá retirar o respectivo veículo na sede do VENDEDOR no prazo estabelecido na ficha do veículo.

25. A documentação necessária à transferência de propriedade dos veículos arrematados será disponibilizada pelo respectivo VENDEDOR titular do veículo ao COMPRADOR arrematante.

25.1 Todos os custos relativos à transferência de propriedade dos veículos comprados para o nome do COMPRADOR, bem como os custos relativos à retirada destes veículos, serão de responsabilidade total do COMPRADOR.

25.2 O COMPRADOR deverá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da emissão da nota fiscal de venda, transferir para o seu nome o respectivo veículo arrematado, pois o respectivo VENDEDOR fará a devida comunicação de venda ao órgão de trânsito, sob pena das sansões previstas no item 10.1 deste Termo de Uso.

 26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1 A ADMINISTRADORA não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação dos USUÁRIOS, bem como não garante a manutenção constante e ininterrupta dos seus serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos. A ADMINISTRADORA reserva o direito de cancelar e/ou reagendar uma nova data para disponibilizar as ofertas anunciadas ao constatar presença de quaisquer desses fatores.

26.2 Estas informações estão disponibilizadas on-line no SITE e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos. 

26.3 A participação do USUÁRIO implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos descritos neste Termo, obrigando-se a acatar de forma definitiva e irrecorrível as condições aqui estabelecidas, as quais são consideradas de conhecimento de todos.

26.4 Este instrumento é válido por prazo indeterminado, podendo, a critério da ADMINISTRADORA, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

26.5 As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

26.6 Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização da compra, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente documento serão resolvidos nos termos da legislação vigente.

27. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Carhoo, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado do Piauí. 

Atualizado em 10.01.2020.